LGPD e Governo Digital
Informações sobre proteção de dados pessoais, direitos do titular e Governo Digital, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei Federal nº 14.129/2021.
LGPD e Governo Digital
Esta página reúne informações sobre proteção de dados pessoais, transparência pública, atendimento ao cidadão e Governo Digital. A Câmara de São Sebastião - TO busca garantir segurança, eficiência, acesso à informação e boas práticas no uso de tecnologias voltadas à prestação de serviços públicos.
“Dados pessoais” são informações que identificam ou podem identificar alguém (como nome, CPF, e-mail, telefone). A LGPD define quando e como esses dados podem ser usados.
O Governo Digital busca ampliar o acesso do cidadão aos serviços públicos por meios digitais, promovendo mais eficiência, transparência, simplificação, segurança da informação e integração entre canais de atendimento.
A Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. A norma incentiva a modernização dos serviços públicos, o uso de meios digitais, a transparência, a participação do cidadão e a melhoria da relação entre a Administração Pública e a sociedade.
- • Digitalização de serviços: incentivo à oferta de serviços públicos por meios digitais.
- • Eficiência pública: melhoria dos processos administrativos e redução de burocracias.
- • Transparência: fortalecimento do acesso à informação e do controle social.
- • Segurança e proteção de dados: uso responsável das informações no ambiente digital.
- •Dado pessoal: informação relacionada a pessoa identificada ou identificável.
- •Dado sensível: origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, biometria etc.
- •Tratamento: qualquer operação com dados (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação).
- •Titular: pessoa a quem os dados se referem.
A LGPD prevê hipóteses que autorizam o tratamento. No setor público, são comuns:
- •Execução de políticas públicas e atribuições legais.
- •Cumprimento de obrigação legal/regulatória.
- •Proteção do crédito (quando aplicável) e proteção da vida.
- •Consentimento em situações específicas, quando exigido.
- •Confirmação da existência de tratamento.
- •Acesso aos dados e correção de dados incompletos/inexatos.
- •Informação sobre compartilhamentos (quando cabível).
- •Revogação do consentimento (quando a base legal for consentimento).
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger informações contra acessos não autorizados, incidentes e uso indevido. Ainda assim, nenhum sistema é totalmente livre de riscos.
- •Controles de acesso e perfis de usuário.
- •Registros para auditoria e integridade.
- •Boas práticas de armazenamento e transmissão de dados.